terça-feira, 22 de junho de 2010

Câmara efetiva servidor sem concurso

A Câmara Municipal de Montes Claros efetivou três servidores sem concurso público. A vice-presidente da casa, vereadora Rita Vieira (DEM), aproveitou um projeto que alterava os níveis salariais do legislativo para apresentar, na última terça-feira uma emenda que transforma os cargos de assessor legislativo assessor de imprensa e assistente legislativo em cargos de provimento efetivo e determina no seu parágrafo 1° que os atuais ocupantes, com mais de cinco anos, sejam efetivados nas funções. Os salários do assessor e assistente legislativo são atualmente de R$ 3,4 mil cada, enquanto do assessor de imprensa é de R$ 2,2 mil. (...)
A vereadora autora do projeto foi procurada, mas ela não compareceu ao gabinete.
O vazamento da informação sobre a aprovação deste projeto com a emenda inconstitucional gerou polêmica na Câmara Municipal. Os aprovados em concursos públicos teriam desistido dos cargos e a emenda da vereadora beneficia os não concursados. O fato surpreendeu o Ministério Público, que está investigando o caso. Ontem pela manhã, o presidente da Câmara Municipal, Athos Mameluque, lamentou a polêmica e salienta que o projeto que redistribui de cinco para oito os níveis salariais deverá ser sancionado, com exceção da emenda de efetivação, apesar de salientar que o modelo adotado pela vereadora foi o mesmo usado pelo governador Aécio Neves para efetivar os contratados.
O mais curioso é que a emenda aprovada pelos vereadores atropelou todas as regras jurídicas: não passou pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça (...).
A explicação é de que a emenda deu entrada no momento em projeto vinha sendo votado em regime de urgência. Os três membros da Comissão de Constituição e Justiça teriam alegado que precisavam de mais tempo para apreciarem a emenda. Porém, como o projeto tinha que ser aprovada na mesma reunião, a emenda foi colocada em votação sem o parecer da legalidade.
Fonte: Hoje em Dia